AREsp 2387746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art. 105, III, da CF (ausência de demonstração de prequestionamento da Lei 9.784/1999), não conhecer do recurso especial. Por analogia aplicaram-se entendimentos que impedem o conhecimento do recurso quando não demonstrado o confronto do acórdão com lei federal e não havendo prequestionamento.

Parties
Exequente: Eliane dos Santos Belfort; Executado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Desistência Da Desapropriação, Exigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Desistência Da Desapropriação Exigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Eliane dos Santos Belfort

Exequente

Estado do Amazonas

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de acordo administrativo configura título executivo exigível após desistência da desapropriação pelo poder público
  2. 2 Se a administração pública pode desistir da desapropriação antes da transferência da posse sem gerar direito à indenização obrigatória
  3. 3 Se o recurso especial fundamentado na alínea b do art. 105, III, CF está adequadamente instruído quando não há prequestionamento de lei federal (Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art. 105, III, da CF (ausência de demonstração de prequestionamento da Lei 9.784/1999), não conhecer do recurso especial. Por analogia aplicaram-se entendimentos que impedem o conhecimento do recurso quando não demonstrado o confronto do acórdão com lei federal e não havendo prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.