AREsp 2986412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da falta de comprovação do pagamento do preparo devido ao STJ no ato de interposição, ensejando o recolhimento em dobro não efetuado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Agrícolas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Emenda Da Petição Inicial, Preparo Recursal, Anatocismo, Tabela Price, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Emenda Da Petição Inicial Preparo Recursal Anatocismo Tabela Price +2 more

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Parties

Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Agrícolas LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 917, § 3º, do CPC
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial dos embargos à execução (arts. 9º, 317 e 321 do CPC)
  3. 3 anatocismo e vedação pelo art. 4º do Dec. 22.626/1933 (Lei da Usura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da falta de comprovação do pagamento do preparo devido ao STJ no ato de interposição, ensejando o recolhimento em dobro não efetuado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deserção (falta de comprovação do preparo ao STJ)
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo