REsp 2147235 - ACORDAO

REsp 2147235 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à alegada omissão previstas no art. 1.022, II, do CPC, aplicando-se o Enunciado 284/STF; ausente prequestionamento impedia o exame dos dispositivos federais invocados (Verbete 211/STJ); a matéria demandava análise de legislação local, impedindo revisão nesta via (Súmula 280/STF); e argumentos novos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Auto De Infração, PROCON, Art. 1.022, II, CPC, Enunciado 284/stf, Verbete 211/stj (prequestionamento), Súmula 280/stf, Inovação Recursal, Multa Administrativa, Arts. 113 E 115 Do CTN, Art. 57 Do CDC, Tema 1062/stf
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Auto De Infração PROCON Art. 1.022, Ii, CPC Enunciado 284/stf Verbete 211/stj (prequestionamento) +6 more

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica do recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Verbete 211/STJ)
  3. 3 necessidade de análise de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à alegada omissão previstas no art. 1.022, II, do CPC, aplicando-se o Enunciado 284/STF; ausente prequestionamento impedia o exame dos dispositivos federais invocados (Verbete 211/STJ); a matéria demandava análise de legislação local, impedindo revisão nesta via (Súmula 280/STF); e argumentos novos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.