AREsp 2907365 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstrativo adequado de divergência jurisprudencial nos termos legais, não se comprovou violação suscetível de conhecimento no recurso especial.

Parties
Estado da Bahia; Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Retenção De Imposto De Renda, Retenção De Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Temas 810 E 905
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Parties

Estado da Bahia

Apelados

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retificação dos cálculos conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF
  2. 2 momento a partir do qual incide correção monetária e juros de mora
  3. 3 inclusão do décimo terceiro salário e 1/3 de férias nos cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia; as questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstrativo adequado de divergência jurisprudencial nos termos legais, não se comprovou violação suscetível de conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.