REsp 1993426 - DECISAO

REsp 1993426 - DECISAO

O relator, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (notadamente o REsp 1.318.315/AL e precedentes), concluiu que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV até a reestruturação promovida pela MP 1.915/1999, tornando inviável a compensação pretendida decorrente do reposicionamento nas carreiras no cálculo da RAV; por isso deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os embargos à execução e reconhecendo a incidência integral do reajuste sobre a RAV, limite temporalmente pela MP 1.915/1999, além de condenar a União ao pagamento de honorários de 10%.

Parties
Recorrente: ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Retribuição Adicional Variável (rav), Compensação, Coisa Julgada, Reposicionamento Por Leis 8.627/93 E 8.622/93, Medida Provisória 831/1995 (lei 9.624/1998), MP 1.915/1999, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Retribuição Adicional Variável (rav) Compensação Coisa Julgada Reposicionamento Por Leis 8.627/93 E 8.622/93 +3 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV de forma integral
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste com reposicionamento decorrente das Leis 8.627/93 e 8.622/93
  3. 3 Compatibilidade da compensação com a coisa julgada e o título executivo

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (notadamente o REsp 1.318.315/AL e precedentes), concluiu que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV até a reestruturação promovida pela MP 1.915/1999, tornando inviável a compensação pretendida decorrente do reposicionamento nas carreiras no cálculo da RAV; por isso deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os embargos à execução e reconhecendo a incidência integral do reajuste sobre a RAV, limite temporalmente pela MP 1.915/1999, além de condenar a União ao pagamento de honorários de 10%.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Julgar improcedentes os embargos à execução
  • Reconhecer a incidência do reajuste de 28,86% de forma integral sobre a RAV, limitada à edição da Medida Provisória 1.915/1999