AREsp 2968808 - DECISAO

AREsp 2968808 - DECISAO

O acórdão de origem manteve a caracterização da mora, autorizando a incidência dos encargos moratórios previstos nas cédulas de crédito rural (incluindo multa moratória de 2%) nos termos dos arts. 5º e 71 do Decreto-Lei nº 167/67; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA SILVA PORTES; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Homologação De Laudo Pericial, Mora, Multa Moratória, Cédula De Crédito Rural, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Crédito Rural Embargos À Execução Homologação De Laudo Pericial Mora Multa Moratória Cédula De Crédito Rural Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA PORTES

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória de 2% em cédulas de crédito rural
  2. 2 Verificação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da mora e limitação dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão de origem manteve a caracterização da mora, autorizando a incidência dos encargos moratórios previstos nas cédulas de crédito rural (incluindo multa moratória de 2%) nos termos dos arts. 5º e 71 do Decreto-Lei nº 167/67; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo de instrumento
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento