AREsp 2892498 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de prévio e efetivo ato de penhora, depósito ou caução apto a garantir a execução, bem como transferência dos imóveis a terceiro e existência de hipoteca de valor superior e certidões desatualizadas; por isso, não se preencheram os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuir efeito suspensivo, e a revisão de elementos fáticos relativos à avaliação dos bens é vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Executado/embargante: Sr. Luiz; Executada/embargante: Sra. Márcia; Terceiro Adquirente: Fraise Indústria Agrícola Ltda; Exequente/embargada: cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Garantia Da Execução, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas STF 283 E 284
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Case Brief

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Parties

Sr. Luiz

Executado/embargante

Sra. Márcia

Executada/embargante

Fraise Indústria Agrícola Ltda

Terceiro Adquirente

cooperativa recorrida

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução diante da alegada garantia insuficiente
  2. 2 possível ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 revisão de fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de prévio e efetivo ato de penhora, depósito ou caução apto a garantir a execução, bem como transferência dos imóveis a terceiro e existência de hipoteca de valor superior e certidões desatualizadas; por isso, não se preencheram os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuir efeito suspensivo, e a revisão de elementos fáticos relativos à avaliação dos bens é vedada no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.