REsp 2195569 - DECISAO

REsp 2195569 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015) ao não se manifestar sobre a alegação de que a Norma de Execução SRF/CSar nº 34/82 já havia sido discutida e decidida na fase de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ; Recorrente: MUNICIPIO DE CAMBARA; Recorrente: MUNICÍPIO DE CASCAVEL; Recorrente: MUNICÍPIO DE APUCARANA; Recorrente: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA; Recorrente: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA; Recorrente: ADVOCACIA BETTIOL S/C; Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Recorrente: MUNICÍPIO DE AMAPORÃ; Recorrente: MUNICÍPIO DE STO ANTONIO DO CAIUA; Recorrente: MUNICÍPIO DA LAPA; Recorrente: MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PEABIRU; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Norma De Execução Srf/csar Nº 34/82, Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Administração Pública Embargos À Execução Coisa Julgada Preclusão Norma De Execução Srf/csar Nº 34/82 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ

Recorrente

MUNICIPIO DE CAMBARA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Recorrente

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Recorrente

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Recorrente

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Recorrente

ADVOCACIA BETTIOL S/C

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

MUNICÍPIO DE AMAPORÃ

Recorrente

MUNICÍPIO DE STO ANTONIO DO CAIUA

Recorrente

MUNICÍPIO DA LAPA

Recorrente

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 inclusão de acréscimos legais (juros, multa e correção) no cálculo do FPM
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015) ao não se manifestar sobre a alegação de que a Norma de Execução SRF/CSar nº 34/82 já havia sido discutida e decidida na fase de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelos recorrentes e sane a omissão identificada