REsp 2223746 - DECISAO

REsp 2223746 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que limita o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em URV a janeiro de 1995 para membros da magistratura federal e do Ministério Público (fundamentado na ADI 1.797/PE e no RE 561.836/RN), razão pela qual se deve dar provimento ao recurso especial para limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: União; Embargada: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos À Execução, Conversão Em URV, Limitação Temporal De Reajuste Salarial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Conversão Em URV Limitação Temporal De Reajuste Salarial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de 11,98% decorrente da conversão em URV devido a juízes classistas deve ser limitado a janeiro de 1995
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (ADI 1.797/PE; RE 561.836/RN)
  3. 3 Se a Fazenda Pública pode suscitar a limitação temporal em embargos à execução nos termos do art. 741, par. único, do CPC/73

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que limita o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em URV a janeiro de 1995 para membros da magistratura federal e do Ministério Público (fundamentado na ADI 1.797/PE e no RE 561.836/RN), razão pela qual se deve dar provimento ao recurso especial para limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Limitar os efeitos da condenação a janeiro de 1995