AREsp 2956911 - DECISAO

AREsp 2956911 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e por ausência de interesse recursal, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7/STJ quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação, de ofício, do índice de correção monetária configura julgamento extra petita
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais diante do julgamento dos embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e por ausência de interesse recursal, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7/STJ quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.