AREsp 2943649 - DECISAO

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O Tribunal manteve o reexame das conclusões do juízo de origem inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e entendeu que, com base nas provas dos autos, não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC nem a plausibilidade inequívoca do direito que justificasse a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negao de provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Reexame De Prova +1 more

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Parties

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 aplicação dos arts. 300 e 311 do CPC (tutela de urgência/tutela de evidência)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reexame das conclusões do juízo de origem inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e entendeu que, com base nas provas dos autos, não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC nem a plausibilidade inequívoca do direito que justificasse a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negao de provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.