AREsp 2809139 - ACORDAO

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A revisão das conclusões sobre a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada que exige, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015, o atendimento cumulativo de requisitos (requerimento, relevância, risco de dano grave e garantia do juízo), atraindo a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 919, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ sobre o reexame no recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões sobre a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada que exige, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015, o atendimento cumulativo de requisitos (requerimento, relevância, risco de dano grave e garantia do juízo), atraindo a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno