AREsp 2787041 - ACORDAO

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Havendo extinção da execução em razão da habilitação do crédito na recuperação judicial da agravante, não se pode atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda; a base de cálculo dos honorários deve ser o valor efetivamente apurado e habilitado na recuperação judicial, e o dispositivo da decisão agravada foi retificado para traduzir tal entendimento ('10% do valor apurado como devido').

Parties
Agravante: ORC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: BARONE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para retificar o dispositivo da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbência

Case Brief

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Parties

ORC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BARONE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus de sucumbência quando a execução é extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: valor efetivamente apurado e habilitado na recuperação judicial versus valor da causa/executado
  3. 3 Efeito da oposição de embargos à execução sobre a causalidade e a distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução em razão da habilitação do crédito na recuperação judicial da agravante, não se pode atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda; a base de cálculo dos honorários deve ser o valor efetivamente apurado e habilitado na recuperação judicial, e o dispositivo da decisão agravada foi retificado para traduzir tal entendimento ('10% do valor apurado como devido').

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para retificar o dispositivo da decisão agravada.

Orders

  • Retificar o dispositivo da decisão agravada, alterando a expressão "10% sobre o valor da causa" para "10% do valor apurado como devido".