AREsp 2917269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração constante em autos não apensados não produz efeito perante o STJ e não é possível regularizar extemporaneamente em razão da preclusão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SERGIO FREIRE DE ALENCAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Execução Embargos À Execução Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO SERGIO FREIRE DE ALENCAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea por força da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração constante em autos não apensados não produz efeito perante o STJ e não é possível regularizar extemporaneamente em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual