AREsp 2789996 - DECISAO

AREsp 2789996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de que o título seria líquido, certo e exigível dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (individualização das despesas e verificação do alcance da coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão de origem demonstrou que a existência de coisa julgada limitando as despesas compromete diretamente a liquidez e certeza do título.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA PERIMETRAL; Agravado: Ana Augusta de Moura Coutinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez Do Título, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Do Título Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA PERIMETRAL

Agravante

Ana Augusta de Moura Coutinho e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo referente a contribuições condominiais é líquido, certo e exigível
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a liquidez do título
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de que o título seria líquido, certo e exigível dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (individualização das despesas e verificação do alcance da coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão de origem demonstrou que a existência de coisa julgada limitando as despesas compromete diretamente a liquidez e certeza do título.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.