AREsp 2849327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cheque não circulou, autorizando a discussão da causa debendi conforme Súmula 83/STJ, e porque acolher a pretensão recursal exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIVIA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Circulação De Cártula, Causa Debendi, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Cheque Circulação De Cártula Causa Debendi Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LIVIA COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de discussão da causa debendi quando o cheque não circulou
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exequibilidade do título executor e necessidade de exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cheque não circulou, autorizando a discussão da causa debendi conforme Súmula 83/STJ, e porque acolher a pretensão recursal exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que acolheu os embargos à execução por falta de lastro negocial.