AREsp 2924549 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas repetindo violação de dispositivos legais não são suficientes para afastar objeções de admissibilidade como a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ PEREIRA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ PEREIRA TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 impossibilidade de impugnação genérica diante de óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas repetindo violação de dispositivos legais não são suficientes para afastar objeções de admissibilidade como a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Full Case Text
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