AREsp 2948313 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, ainda que opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e por deficiência de fundamentação quando a alegação de ofensa legal é genérica ou não indica o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para esse fim)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cessão De Crédito Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação da cessão de crédito
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 fundamentação deficiente/genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, ainda que opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e por deficiência de fundamentação quando a alegação de ofensa legal é genérica ou não indica o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para esse fim)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.