REsp 1585342 - DECISAO

REsp 1585342 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial da União, mantendo‑se o acórdão do Tribunal Regional Federal, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ e do STF sobre a limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV para magistrados (ADI 1.797/PE), bem como na impossibilidade de rediscutir o objeto do título executivo por meio da liquidação/executória (art. 475‑G CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Conversão Em URV, Limitação Temporal Das Diferenças, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos À Execução Conversão Em URV Limitação Temporal Das Diferenças Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste de 11,98% para magistrados
  2. 2 Aplicação do art. 475‑G do CPC na liquidação/executação
  3. 3 Efeito vinculante da ADI 1.797/PE e limites temporais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial da União, mantendo‑se o acórdão do Tribunal Regional Federal, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ e do STF sobre a limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV para magistrados (ADI 1.797/PE), bem como na impossibilidade de rediscutir o objeto do título executivo por meio da liquidação/executória (art. 475‑G CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais