AREsp 2940861 - DECISAO

AREsp 2940861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de cumprimento integral do contrato e a impossibilidade de compensação; as alegações dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: AMÉLIA BARBOSA DURAES; Agravante: OSVALDO DURAES FILHO; Agravada: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida)
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Renúncia De Mandato, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Honorários Advocatícios Compensação De Valores Renúncia De Mandato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMÉLIA BARBOSA DURAES

Agravante

OSVALDO DURAES FILHO

Agravante

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (motivação das decisões)
  3. 3 inexigibilidade e iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de cumprimento integral do contrato e a impossibilidade de compensação; as alegações dos agravantes exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO