REsp 1922913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível e que a retenção/compensação do débito exequendo com valores de ISS é inviável na hipótese, conclusão assentada em análise fático-probatória e em cláusula contratual que vedou retenção; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual/tributária, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também ausente o prequestionamento dos dispositivos tributários indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravada: WILSON, SONS LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Retenção De ISS, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Retenção De ISS Compensação De Créditos Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

WILSON, SONS LOGÍSTICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de retenção pelo tomador para compensação com ISS
  3. 3 compensação de créditos entre obrigações líquidas e certas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível e que a retenção/compensação do débito exequendo com valores de ISS é inviável na hipótese, conclusão assentada em análise fático-probatória e em cláusula contratual que vedou retenção; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual/tributária, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também ausente o prequestionamento dos dispositivos tributários indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada