REsp 2175806 - ACORDAO

REsp 2175806 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame das matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que os apreciou e remeter os autos ao TJ/RS para que, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos, caracterizando-se assim a ofensa ao art. 1.022 do CPC e justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITACIR LUIZ BIOLCHI e OUTROS; Recorrido: BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Rural, Anatocismo, Capitalização Composta, Comissão De Permanência, Decreto Lei N. 167/67
Direito Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Rural Anatocismo +3 more

Case Brief

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Parties

ITACIR LUIZ BIOLCHI e OUTROS

Recorrente

BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Direito de prorrogação compulsória do valor constante na cédula de crédito rural (art. 14 da Lei 4.829/65 e Manual de Crédito Rural)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame das matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que os apreciou e remeter os autos ao TJ/RS para que, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos, caracterizando-se assim a ofensa ao art. 1.022 do CPC e justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/RS, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos pontos tidos por omissos.