AREsp 2851274 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, em embargos à execução fundados em excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Parties
Recorrente: ZENIR TEODÓSIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Emenda Da Petição Inicial, Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Emenda Da Petição Inicial Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZENIR TEODÓSIO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de falta de fundamentação do acórdão quanto à não intimação para emenda da inicial
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial para juntar memória de cálculo em embargos por excesso de execução
  3. 3 obrigação do embargante de indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo/memória de cálculo nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, em embargos à execução fundados em excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 1.800 para R$ 2.200 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.