AREsp 2874110 - DECISAO

AREsp 2874110 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de confissão de dívida apta a embasar a execução e pela ausência de provas ou indícios de coação, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar o vício de consentimento. A alegação de agiotagem não constou da petição inicial, constituindo inovação e impedindo a inversão do ônus da prova, e a análise do vício de consentimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SINAMAR LTDA.; Agravante: TRANQUILO ARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Vício De Consentimento (coação), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Vício De Consentimento (coação) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TRANSPORTES SINAMAR LTDA.

Agravante

TRANQUILO ARALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º, IV, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto ao vício de consentimento (art. 373, I, CPC)
  3. 3 existência de coação como vício de consentimento (arts. 151, 152 e 171 do CCB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela existência de confissão de dívida apta a embasar a execução e pela ausência de provas ou indícios de coação, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar o vício de consentimento. A alegação de agiotagem não constou da petição inicial, constituindo inovação e impedindo a inversão do ônus da prova, e a análise do vício de consentimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).