REsp 2227386 - DECISAO

REsp 2227386 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º). A Agravante não comprovou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação mesmo admitindo-se a equiparação do seguro-garantia ao depósito, e acolher a tese exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de violação ao art. 805 do CPC foi genérica e sem demonstração suficiente, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SUZANO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial; Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Seguro Garantia +3 more

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Parties

SUZANO S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial; Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, II e IV e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (arts. 300 e 919, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º). A Agravante não comprovou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação mesmo admitindo-se a equiparação do seguro-garantia ao depósito, e acolher a tese exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de violação ao art. 805 do CPC foi genérica e sem demonstração suficiente, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.