AREsp 2807215 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; por esse motivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRE CASAGRANDE; Agravada: BRASIL SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Vício De Consentimento, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Vício De Consentimento Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE CASAGRANDE

Agravante

BRASIL SECURITIZADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; por esse motivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15)