AREsp 2861611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, nos termos da Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar; ademais, o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes e concluiu pela ausência dos requisitos para o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: NILTON OLIMPIO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

NILTON OLIMPIO ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 805 e 919 do CPC
  2. 2 preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, nos termos da Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar; ademais, o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes e concluiu pela ausência dos requisitos para o efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.