REsp 2225196 - DECISAO

REsp 2225196 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes citados, tal propósito afasta o caráter protelatório que justificaria a aplicação da multa; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

particular

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 uso do índice da caderneta de poupança vs IPCA-E/SELIC para correção monetária
  3. 3 eficácia da Súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes citados, tal propósito afasta o caráter protelatório que justificaria a aplicação da multa; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se