AREsp 2904217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.; Embargante: ADILSON LUIZ FIORENTIN; Embargante: MARLI BRANDAO FIORENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Óbice De Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Exceção De Contrato Não Cumprido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Exceção De Contrato Não Cumprido Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

ADILSON LUIZ FIORENTIN

Embargante

MARLI BRANDAO FIORENTIN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Óbice De Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da violação de dispositivos legais apontados como fundamentos do recurso
  3. 3 se o recorrente refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.