REsp 2212155 - DECISAO

REsp 2212155 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrido: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prescrição Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção probatória
  3. 3 prescrição do fundo de direito e termo inicial (actio nata)