AREsp 2883446 - ACORDAO

AREsp 2883446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão/deficiência de fundamentação) e porque acolher o pedido relativo à indenização por benfeitorias demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Embargante: ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES; Agravante / Embargante: ALESSON PEREIRA RODRIGUES; Agravante / Embargante: ANDERSON MATEUS RODRIGUES; Embargado / Executado: JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA; Embargada / Massa Falida: MASSA FALIDA DE SIDERURGICA CAJURUENSE LIMITADA; Parte Mencionada / Possível Responsável Solidário: TRANSTRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Indenização Por Benfeitorias, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Embargos De Declaração Indenização Por Benfeitorias Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES

Agravante / Embargante

ALESSON PEREIRA RODRIGUES

Agravante / Embargante

ANDERSON MATEUS RODRIGUES

Agravante / Embargante

JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA

Embargado / Executado

MASSA FALIDA DE SIDERURGICA CAJURUENSE LIMITADA

Embargada / Massa Falida

TRANSTRIL

Parte Mencionada / Possível Responsável Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão/deficiência de fundamentação) e porque acolher o pedido relativo à indenização por benfeitorias demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.