AREsp 2816341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação não infirmou a decisão agravada: o Tribunal de origem analisou os cálculos e afastou a alegação de cumulação entre comissão de permanência e juros, tornando desnecessária a perícia; admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: EMANUEL DINIZ MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

EMANUEL DINIZ MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de acesso à instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação não infirmou a decisão agravada: o Tribunal de origem analisou os cálculos e afastou a alegação de cumulação entre comissão de permanência e juros, tornando desnecessária a perícia; admitir o pedido implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno