AREsp 2894412 - DECISAO

AREsp 2894412 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão alegada), concluiu que os demonstrativos de débito apresentados eram suficientes para instruir a execução e decidiu sobre a legalidade da cobrança da comissão de permanência nos termos contratuais e da Súmula 294 do STJ; rever a suficiência da planilha exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve violação aos arts. 1.022 e 798 do CPC.

Parties
Agravante: ELMA IUNG LOPES; Agravante: CLARA EMILIA DE AVILA LOPES; Agravado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Petição Inicial, Demonstrativo Do Débito (art. 798 Do Cpc), Comissão De Permanência, Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Inépcia Da Petição Inicial Demonstrativo Do Débito (art. 798 Do Cpc) Comissão De Permanência Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ELMA IUNG LOPES

Agravante

CLARA EMILIA DE AVILA LOPES

Agravante

parte embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se o demonstrativo de débito preenchia os requisitos do art. 798 do CPC
  3. 3 legalidade e hipótese de cumulação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão alegada), concluiu que os demonstrativos de débito apresentados eram suficientes para instruir a execução e decidiu sobre a legalidade da cobrança da comissão de permanência nos termos contratuais e da Súmula 294 do STJ; rever a suficiência da planilha exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve violação aos arts. 1.022 e 798 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.