AREsp 2896081 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de limitar a multa ao patamar de 10% exigiria reexame do contrato e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada litigância de má-fé; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCÍDIO JOSÉ COSTA CARNEIRO JÚNIOR; Agravada/embargada: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CRÉDITOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Cláusula Penal Moratória, Limitação De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução Cláusula Penal Moratória Limitação De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

LUCÍDIO JOSÉ COSTA CARNEIRO JÚNIOR

Agravante/recorrente

CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CRÉDITOS LTDA - ME

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 legalidade e limite da cláusula penal moratória (art. 412 CC e Decreto de Usura)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de limitar a multa ao patamar de 10% exigiria reexame do contrato e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada litigância de má-fé; aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.