AREsp 2775070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do título executivo original
2. 2 admissibilidade de cópia reprográfica quando comprovada a não circulação do título
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora a juntada do título original não tenha ocorrido no momento do ajuizamento da execução, a falta foi sanada com a juntada da nota promissória original quatro meses depois, não havendo risco de circulação nem impugnação quanto à existência do débito; para alterar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação relativa à condenação em honorários não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tornando-a inadmissível (Súmula 282/STF). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor da execução, devidos pela parte recorrente.