AREsp 2918254 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (regularidade da representação processual e possibilidade de afastamento do índice IGP-M) demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a representação processual foi comprovada por procuração juntada aos autos e a simples variação do IGP-M não autoriza, por si só, revisão contratual para substituir o indexador pactuado.

Parties
Agravante: LEANDRO VENÂNCIO DE OLIVEIRA; Embargante/embargado: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CRÉDITOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Representação Processual, Índice De Correção Monetária (igp M), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Revisão Contratual Representação Processual Índice De Correção Monetária (igp M) +2 more

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Parties

LEANDRO VENÂNCIO DE OLIVEIRA

Agravante

CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CRÉDITOS LTDA - ME

Embargante/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 excesso de execução em razão do índice de correção monetária IGP-M
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (regularidade da representação processual e possibilidade de afastamento do índice IGP-M) demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a representação processual foi comprovada por procuração juntada aos autos e a simples variação do IGP-M não autoriza, por si só, revisão contratual para substituir o indexador pactuado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.