AREsp 2926046 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque reformar o acórdão quanto aos requisitos do efeito suspensivo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TECNOVED SEAL TECNOLOGIA EM VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA; Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS BALTHAZAR; Agravante/recorrente: CARLOS VICTOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Tutela De Urgência

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Parties

TECNOVED SEAL TECNOLOGIA EM VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

LUIZ CARLOS BALTHAZAR

Agravante/recorrente

CARLOS VICTOR PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque reformar o acórdão quanto aos requisitos do efeito suspensivo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.