AREsp 2662827 - DECISAO

AREsp 2662827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; não houve cerceamento de defesa porque a matéria era de direito e o acórdão examinou o contexto fático documental, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório; a alegação relativa ao art. 149 do CTN não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se em 2% os honorários sucumbenciais na instância de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por suspensão da fase instrutória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; não houve cerceamento de defesa porque a matéria era de direito e o acórdão examinou o contexto fático documental, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório; a alegação relativa ao art. 149 do CTN não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se em 2% os honorários sucumbenciais na instância de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento