AREsp 1888696 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem afastou expressamente a existência de má-fé, requisito imprescindível para a aplicação do art. 940 do Código Civil, e porque as matérias relativas à atualização dos valores pagos (arts. 404, 406 e 408 do CC) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual revisão da existência de má-fé implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAPELARIA MARA LIMITADA; Agravado: Condomínio Edifício Conde Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Restituição Em Dobro, Prescrição, Má Fé, Prequestionamento, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Embargos À Execução Restituição Em Dobro Prescrição Má Fé Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAPELARIA MARA LIMITADA

Agravante

Condomínio Edifício Conde Shopping Center

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 falta de prequestionamento das alegações relativas aos arts. 404, 406 e 408 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem afastou expressamente a existência de má-fé, requisito imprescindível para a aplicação do art. 940 do Código Civil, e porque as matérias relativas à atualização dos valores pagos (arts. 404, 406 e 408 do CC) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual revisão da existência de má-fé implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno