AREsp 2963972 - DECISAO

AREsp 2963972 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; que os requisitos do art. 919, §1º do CPC são cumulativos e, como a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o efeito suspensivo dos embargos à execução não seria cabível; e que reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: TULIO DORNELLES GONCALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Requisitos Do Art. 919, §1º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Requisitos Do Art. 919, §1º Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TULIO DORNELLES GONCALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 necessidade de garantia da execução por penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; que os requisitos do art. 919, §1º do CPC são cumulativos e, como a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o efeito suspensivo dos embargos à execução não seria cabível; e que reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.