AREsp 2917973 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou adequadamente sobre as questões suscitadas (logo, não houve omissão) e a desconstituição das conclusões acerca da não configuração do aceite por ligação telefônica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJSP considerou a ligação telefônica meio informal e inadequado para caracterizar o aceite da duplicata nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Protesto, Aceite, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Protesto Aceite Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade de ligação telefônica como meio de aceite de duplicata
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou adequadamente sobre as questões suscitadas (logo, não houve omissão) e a desconstituição das conclusões acerca da não configuração do aceite por ligação telefônica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJSP considerou a ligação telefônica meio informal e inadequado para caracterizar o aceite da duplicata nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • AgravO em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido