REsp 2201927 - ACORDAO

REsp 2201927 - ACORDAO

Por estar a execução extinta sem julgamento de mérito e com cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais, não cabe a condenação aos ônus sucumbenciais; assim, nega-se provimento ao recurso especial e afasta-se a majoração/constitucionalização de honorários por apreciação equitativa na hipótese concreta, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e precedentes indicados).

Parties
Recorrente: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA; Recorrido: CRISTALERIA RUVOLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Custas Iniciais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Civil Processual Civil Embargos À Execução Extinção Sem Resolução Do Mérito Cancelamento Da Distribuição Custas Iniciais Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente

CRISTALERIA RUVOLO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante da extinção do processo com cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Aplicação do art.85, §10, do CPC em casos de perda do objeto
  3. 3 Interpretação do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP) em face de extinção por não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Por estar a execução extinta sem julgamento de mérito e com cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais, não cabe a condenação aos ônus sucumbenciais; assim, nega-se provimento ao recurso especial e afasta-se a majoração/constitucionalização de honorários por apreciação equitativa na hipótese concreta, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e precedentes indicados).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC