AREsp 2551614 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da parte agravante exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; ressalvou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEJANE VIEIRA COUTO MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

DEJANE VIEIRA COUTO MENEZES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade aos honorários sucumbenciais em embargos à execução
  2. 2 Vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da parte agravante exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; ressalvou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 11% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.