AREsp 2960923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e porque o substabelecimento sem reserva equivaleu à renúncia, tornando inexigível o título e exigindo o arbitramento; contudo, majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: METALÚRGICA KRABBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Honorários De Profissionais Liberais, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade Do Título, Substabelecimento Sem Reserva, Arbitramento
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Honorários De Profissionais Liberais Omissão Dissídio Jurisprudencial Inexigibilidade Do Título Substabelecimento Sem Reserva +1 more

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Parties

METALÚRGICA KRABBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 Impugnação insuficiente a fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e porque o substabelecimento sem reserva equivaleu à renúncia, tornando inexigível o título e exigindo o arbitramento; contudo, majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial