AREsp 2850562 - ACORDAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame do mérito demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BBM FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Inexigível, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Civil Embargos À Execução Título Executivo Inexigível Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BBM FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 pedido de anulação da multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame do mérito demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.