AREsp 2873284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial produzida com contraditório, pela falsidade da assinatura do título tornando-o inexigível; a decisão esteve adstrita aos limites da lide (não houve extra petita); não houve cerceamento de defesa, pois o recorrente não demonstrou a utilidade da prova oral requerida e apresentou pedido contraditório; e a verificação da validade do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 370 do CPC)
  3. 3 alegação de nulidade do laudo pericial por quesitos intempestivos (art. 477 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial produzida com contraditório, pela falsidade da assinatura do título tornando-o inexigível; a decisão esteve adstrita aos limites da lide (não houve extra petita); não houve cerceamento de defesa, pois o recorrente não demonstrou a utilidade da prova oral requerida e apresentou pedido contraditório; e a verificação da validade do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.