AREsp 2885545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de produção de provas e a INFRAERO comprovou a liquidez e certeza do título com contrato, termos de confissão de dívida e cálculos detalhados.

Parties
Agravante: AERO SLEEP SERVIÇOS EM AEROPORTOS LTDA.; Exequente: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Produção De Provas, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Oneriosidade Excessiva, Vinculação Do Contrato Ao Edital De Licitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 300 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Tributário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Produção De Provas Liquidez E Certeza Do Título Executivo +4 more

Case Brief

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Parties

AERO SLEEP SERVIÇOS EM AEROPORTOS LTDA.

Agravante

INFRAERO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 necessidade de juntada do edital de licitação
  3. 3 liquidez e certeza do título executivo formado por termos de confissão de dívida e contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de produção de provas e a INFRAERO comprovou a liquidez e certeza do título com contrato, termos de confissão de dívida e cálculos detalhados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.