AREsp 2961671 - DECISAO

AREsp 2961671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e que faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; em decorrência foi mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSY BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Judicial, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Executivo Judicial Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOSY BATISTA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita pleiteada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de exame do alegado excesso de execução sem indicação do valor correto pela parte contrária
  3. 3 Exclusão da multa de 10% sobre o declarado excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e que faltou prequestionamento sobre as questões suscitadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; em decorrência foi mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC