AREsp 2964363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve decisão sobre tutela provisória e questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em Recurso Especial, sendo aplicáveis por analogia a Súmula 735/STF (quanto à natureza precária das medidas liminares) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova).

Parties
Agravante: MIKRO-STAMP ESTAMPARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

MIKRO-STAMP ESTAMPARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve decisão sobre tutela provisória e questões fático-probatórias cujo reexame é vedado em Recurso Especial, sendo aplicáveis por analogia a Súmula 735/STF (quanto à natureza precária das medidas liminares) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.