REsp 2224429 - DECISAO

REsp 2224429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria relativa à proporção de sucumbência envolve análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido de que houve sucumbência recíproca, aplicando-se o princípio da causalidade, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários arbitrados em desfavor da recorrente, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da sucumbência recíproca e fundamento no princípio da causalidade
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria relativa à proporção de sucumbência envolve análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido de que houve sucumbência recíproca, aplicando-se o princípio da causalidade, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários arbitrados em desfavor da recorrente, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração (e-STJ fls. 778/783).